O Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio do comandante-geral, coronel BM Hayman Souza, vem elaborando desde o início de seu comando o ordenamento jurídico do CBMPA com a finalidade de reorganizar e reestruturar a corporação. Neste sentido, foram criados projetos de lei em prol deste objetivo que foram enviados à Assembleia Legislativa do Pará e, inclusive, alguns já foram sancionados e hoje vigoram como leis. Os projetos de lei fazem parte de um compilado entregue ao Governador do estado no ano de 2019. As sanções das referidas leis representam um passo de fundamental importância para a modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
No início de 2021, o Governo do Estado, por meio do Exmo. Sr. Governador do Estado Helder Barbalho, sancionou duas grandes e importantes legislações para o Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil:
1- O Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros (CEDCBMPA), lei nº 9.161 de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o comportamento ético dentro da Corporação, e estabelece diretrizes para a apuração da responsabilidade administrativa e disciplinar daqueles que compõem o quadro de militares.
2- Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, lei nº 9.207 de 13 de janeiro de 2021, que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. A Política Estadual também está voltada às políticas de desenvolvimento, saúde, meio ambiente, dentre outras, visando um desenvolvimento sustentável.
Ambas foram aprovadas no dia 15 de dezembro de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e no ano seguinte sancionadas pelo governo.
3- Posteriormente, foi aprovada a lei nº 9.234, de 24 de março de 2021, instituindo o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências. A partir de agora, o CBMPA contará com novas diretrizes, apresentando significativas mudanças na estrutura e ampliação de cobertura, trazendo por exemplo, novas unidades e grupamentos de acordo com a população local. Assim, a Corporação poderá atuar de forma muito mais organizada e efetiva, impactando positivamente toda a sociedade paraense.
4- Outra lei aprovada foi a de nº 228/2021, Lei de Ensino do CBMPA. O projeto aprovado pela ALEPA (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) prevê a qualificação necessária para ocupação de cargos e desempenho das funções ligadas à Corporação, bem como voltando o olhar para os conteúdos educacionais necessários para a formação do Bombeiro Militar, visando qualificação e capacitação para o cargo. Cursos de carreira também serão promovidos, onde o profissional poderá realizar atividades voltadas ao ensino, pesquisa e extensão, sendo assim um incentivo à iniciação científica.
5- Por fim, neste ano, também foi aprovado no dia 05 de outubro, o “Dia do Militar Veterano do Estado do Pará”. Sancionada pelo governador do estado, Helder Barbalho e a Assembleia Legislativa, a data reconhece a atuação dos Bombeiros Militares que compõem as fileiras mais antigas, homenageando também aqueles que estão na Reserva Remunerada ou que estão reformados. Uma medida que presta o devido valor à história do CBMPA e aos que contribuíram para o bom desempenho da mesma.
Dos Projetos de Lei enviados desde 2019, cinco foram sancionados em 2021, tais como: 1- O Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros – CEDCBMPA (Lei Nº 9.161 de 13 de janeiro de 2021); 2- Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Lei Nº 9.207 de 13 de janeiro de 2021); 3- Lei Nº 9.234, de 24 de março de 2021, que instituindo o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências; 4- Nº 228/2021, Lei de Ensino do CBMPA e 5- o “Dia do Militar Veterano do Estado do Pará”.
Estas foram as principais medidas aprovadas no ano de 2021, pavimentando e trazendo inovações que irão contribuir para uma ação resposta muito mais rápida e efetiva para o Corpo de Bombeiros. Em 2022, novas Leis e Projetos também devem ser apresentados, onde a população paraense sentirá mais segurança e confiança quando se tratando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Sendo que as leis são estruturantes para o futuro de uma Instituição que vem a mais de um século salvando vidas.
TEXTO: 3° Sargento Barreto/ASCOMCBMPA